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CGE divulga balanço dos pedidos de informação pública

Ligiani Silveira | CGE/MT

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) divulgou balanço dos pedidos e atendimentos relativos à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. De janeiro de 2012, quando a LAI entrou em vigência, a dezembro de 2018, foram registrados 1.554 pedidos.

Das respostas enviadas, o acesso foi concedido (total ou parcialmente) em 1.001 casos, seja por meio eletrônico, físico ou pela disponibilização da informação no Portal da Transparência. O acesso foi negado em 409 situações por se tratar de informações pessoais ou sigilosas e demanda incompreensível ou genérica. Os demais 144 pedidos não foram atendidos por não tratar de matéria da competência legal do órgão demandado, pela informação não existir, por solicitações duplicadas, entre outras situações.  

A maior quantidade de pedidos via LAI foi respondida pela CGE e pelas pastas de Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos, Gestão, Fazenda, Meio Ambiente, Educação e Saúde. As principais informações demandadas foram relativas a: receitas, despesas e execução orçamentária, licitações e contratos, estatísticas de segurança pública, lotação de agentes públicos estaduais, banco de dados ambientais (licenciamentos), tributários/fiscais e justiça/direitos humanos.

Quase 90% dos solicitantes estão localizados em Mato Grosso. Os demais estão situados, principalmente, nos estados de São Paulo, Minas Gerais e no Distrito Federal. Entre os requerentes, a maior parte é do sexo masculino (70%).

O acumulado de 1.554 pedidos de informação pode até não ser um quantitativo tão considerável. Contudo, a constatação é que as demandas têm crescido a cada ano. Em 2012 foram recebidos 23 pedidos; em 2013, 24; em 2014, 81; em 2015, 220; em 2016, 368; em 2017, 379; e em 2018, 459.

Os dados foram extraídos do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), sistema mantido pela CGE, órgão que tem com a competência por coordenar junto aos órgãos estaduais o fornecimento de informações não disponibilizadas no Portal da Transparência do Estado e nos sites das instituições públicas.

Funcionamento

No Governo de Mato Grosso, o SIC funciona assim: a CGE recepciona os pedidos e os direciona às Ouvidorias Setoriais dos órgãos competentes legalmente para o atendimento das demandas. O prazo regulamentar para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, destaca que a Controladoria atua para que os órgãos estaduais atinjam um nível de excelência na qualidade das respostas e no cumprimento do prazo da LAI.

“A CGE envia orientações, monitora prazos, conteúdo das respostas, omissões e negativas de acesso. Também emite alertas mensais aos gestores para que respondam as demandas pendentes no sistema”, observa.

Segundo ele, a conscientização e a iniciativa dos agentes públicos estaduais quanto ao cumprimento da LAI têm evoluído. Contudo, ainda há desafios a serem superados, numa mudança de cultura no serviço público.

“Fornecer informação pública é a regra. O sigilo e a negativa de acesso são exceções. É preciso que os agentes públicos tenham isso em mente para consolidar o direito fundamental do cidadão de ter acesso à informação pública”, argumenta o secretário-controlador. 

A Controladoria funciona, ainda, como segunda instância recursal às negativas de informação pelos órgãos. Em casos de negativa do acesso, informação incompleta ou omissão, o cidadão pode apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão, ao secretário-controlador geral do Estado, que deve apreciá-lo no prazo de 10 dias, contado da sua apresentação.

Como solicitar

Os pedidos de informação podem ser solicitados via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível no Portal do Governo do Estado e no Portal da Transparência. Também podem ser formalizados pelos telefones: 162 ou 0800-647-1520 e, ainda, presencialmente nas Ouvidorias Setoriais das secretarias e entidades estaduais.