Certidão e Declaração de Tempo de Contribuição (CTC / DTC)
Certidão e Declaração de Tempo de Contribuição (CTC / DTC)
É a certificação ou declaração do tempo de contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, expedida para ex-servidores desligados e inativos, com a finalidade de averbação em outro regime de previdência.
Quando a contribuição previdenciária dos ex-servidores foi para o INSS emite-se a declaração. Nos demais casos, emite-se a certidão.
Quem pode solicitar?
· Ex-servidores desligados
· Aposentados
Onde solicitar?
- No órgão/entidade de origem do servidor
- Enviando o requerimento e documentos digitalizados para o
e-mail gpa.ctcdigitais@mtprev.mt.gov.br - Pessoalmente no MT Prev
- Enviando o requerimento e documentos via Correios
Qual a documentação necessária?
· Requerimento preenchido e assinado
· Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, Título de Eleitor, PIS/PASEP);
· Cópia do comprovante de residência;
· Cópia da Certidão de Casamento (caso na época trabalhou com nome de solteiro(a) );
· Cópia de documentação comprobatória, como ficha funcional, diário da nomeação/admissão e da exoneração/demissão, carteira de trabalho, recibos de pagamentos, contratos e outros.
Atenção para as orientações quanto ao preenchimento do formulário: É indispensável a indicação do período a ser certificado, devendo constar início e término; da finalidade (regime de previdenciária perante o qual pretende averbar a Certidão de Tempo de Contribuição) e da informação sobre a existência de solicitação de emissão de CTC relativa a mais de um vínculo, indicando o órgão/entidade no qual promoveu a solicitação. A ausência dos dados indicados inviabiliza a emissão do documento.
Qual o procedimento?
1. Providencie toda a documentação necessária descrita acima e preencha o requerimento;
2. Caso tenha dificuldade com a documentação comprobatória, opte por protocolar o pedido de Certidão/Declaração em seu órgão de origem (último e que trabalhou), responsável pelo levantamento dessas informações.
O protocolo também poderá ser realizado junto ao MT Prev, pessoalmente, por e-mail (gpa.processosdigitais@mtprev.mt.gov.br) com todos os documentos assinados e digitalizados, ou por meio de carta para o nosso endereço aos cuidados da Gerência de Protocolo e Arquivo.
3. Acompanhe a análise do pedido através do sistema de protocolo, acessando aqui;
4. Aguarde o contato do MTPREV informando que a certidão foi concluída. A CTC/DTC será encaminhada por meio digital, podendo ser o e-mail do requerente ou WhatsApp. Para envio a e-mail ou WhatsApp de terceiros é necessário procuração simples.
Dúvidas?
Encaminhe um e-mail para ctc@mtprev.mt.gov.br ou ligue para a Gerência de Informações Financeiras, no telefone (65) 3363-5300.
Legislação aplicável
Emenda Constitucional Nº 20/1998
Instrução Normativa Nº MPS/INSS 77/2015
Instrução Normativa MT Prev N° 01/2019
Formulários