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Averbação de Tempo de Contribuição

Averbação de Tempo de Contribuição



É o registro na vida funcional do servidor, do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições, públicas ou privadas, desde que este período não tenha sido aproveitado para outro qualquer benefício de natureza previdenciária, em qualquer outra entidade, pública ou privada.

 

Quem pode solicitar?

  • Servidores efetivos 

 

Qual a documentação necessária?

 

  • Certidão de Tempo de Contribuição original.

Atenção para as informações a seguir:

- Destinação      
Deve constar na destinação da certidão “para Mato Grosso Previdência (MT Prev) ou para o Estado de Mato Grosso”.           

Orientamos que seja solicitado junto ao regime que irá emitir a CTC que destine ao MT Prev apenas os períodos que deseja averbar no Estado de Mato Grosso. É possível indicar mais de um ente na “destinação” da certidão, especificando os períodos que deverão ser averbados em cada um deles nas “observações”.

- Valores das Remunerações

Deve conter na CTC a relação dos valores das remunerações a partir da competência julho de 1994, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria, junto com carimbo em chancela em alto relevo. (De acordo com o art. 364 da instrução normativa INSS/PRES.  n. 45 de 06/08/2010 – DOU de 11/08/2010).     


- Contratos com o Estado de Mato Grosso

Deve constar na CTC/INSS os contratos referentes aos períodos que foram prestados em Regime Especial ao Governo do Estado de Mato Grosso a partir de 1999, com base nos vínculos presentes no Sistema Estadual de Administração de Pessoas (SEAP).

Para isso, o beneficiário deverá solicitar ao MT Prev uma Declaração de Tempo de Contribuição para Fins de Obtenção de Benefício. Essa declaração deverá ser apresentada junto ao INSS para obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição com o período de contrato.

- Função Magistério      
 
Os períodos de função de magistério devem estar expressos na CTC.

Caso a função exercida não esteja na CTC, os períodos averbados não serão computados para fins de aposentadoria especial de professor, e sim para aposentadoria nas regras gerais.

Caso concorde com a aposentadoria nas regras gerais, o beneficiário deverá se manifestar expressamente, ou, se for o caso, deverá solicitar a correção da CTC junto ao INSS, a fim de acrescentar a função nos períodos que pretende averbar para aposentadoria especial.

 

Onde Solicitar?

 

Qual o procedimento?

 

  1. Obtenha junto ao órgão de previdência ao qual estava vinculado, a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC;
  2. Acesse o Portal do Servidor para cadastrar a certidão e solicitar a averbação 
    (Veja o passo a passo aqui);
  3. Aguarde a publicação da Portaria de Averbação no Diário Oficial do Estado.

 

Informações Gerais

 

- As certidões sem possibilidade de verificação digital deverão ser encaminhadas fisicamente ao MT Prev, para conferência;

- Para as certidões que possuírem código de verificação (selo digital / QR Code), não será necessário o envio do documento físico para fins de comprovação;

- Tempo de contribuição prestado na iniciativa privada: O requerente deve aguardar o lapso temporal de 05 (cinco) anos exigidos para proceder à averbação de tempo de contribuição prestado na iniciativa privada, conforme estabelece o inciso IV, do artigo 130, da Lei Complementar nº. 04/90.

- Período não utilizado para aposentadoria no MT Prev: Após a publicação do período constante da CTC (seja o período TOTAL ou PARCIAL), não é possível “desmembrar” essa CTC para devolver o período não utilizado para aposentadoria.

Neste caso, o servidor aposentado deverá requerer ao MT Prev uma Declaração do tempo que não foi utilizado para aposentadoria, a fim de averbar em outro ente.

Essa declaração será emitida somente após análise e publicação de ato para tornar sem efeito o período não utilizado, bem como a publicação de ato para retificação de aposentadoria. 

Para evitar este novo trâmite, orientamos que seja solicitado junto ao regime que irá emitir a CTC que destine ao MT Prev apenas os períodos que deseja averbar no Estado de Mato Grosso. É possível indicar mais de um ente na destinação da certidão, especificando os períodos que deverão ser averbados em cada um deles nas observações.

 

 

 

Dúvidas?

Ligue para a Gerência de Vida Funcional: (65) 3363-5300.

 

Legislação aplicável

Portaria MPS Nº 154/2008

Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45/2010

 

 

 



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