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Averbação de Tempo de Contribuição

Averbação de Tempo de Contribuição



É o registro, na pasta funcional do servidor, do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestadas a outras instituições, públicas ou privadas, desde que este período não tenha sido aproveitado para outros quaisquer benefícios (de natureza previdenciária) em quaisquer outras entidades (públicas ou privadas).

 

Quem pode solicitar?

  • Servidores ativos

 

Onde solicitar?

  • Órgão/Entidade de origem do servidor

 

Qual a documentação necessária?

  • Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF);
  • Cópia do Comprovante de residência;
  • Encaminhamento do Órgão de Origem;
  • Relatório de vida funcional atualizada;
  • Certidão de Tempo de Contribuição Original (Contendo a destinação para Mato Grosso Previdência – MTREV ou para o Estado de Mato Grosso e a deverá ser acompanhada de relação dos valores das remunerações a partir da competência julho de 1994, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria, de acordo com o art. 364 da instrução normativa INSS/PRES.  n. 45 de 06/08/2010 – dou de 11/08/2010), junto com carimbo em chancela (alto relevo).

 

Qual o procedimento?

  1. Obtenha junto ao órgão de previdência ao qual estava vinculado, a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC contendo a destinação para a MTPREV ou para o Estado de Mato Grosso;
  2. Protocole a CTC no seu órgão de origem acompanhada de requerimento e cópias de documentos relacionadas acima;
  3. Acompanhe a análise do pedido através do sistema de protocolo, acessando http://www.protocolo.sad.mt.gov.br/consulta/cp.php;
  4. Aguarde a publicação da Portaria de Averbação no Diário Oficial do Estado, no site http://www.iomat.mt.gov.br/;

 

Dúvidas?

Ligue para a Gerência de Vida Funcional: (65) 3363-5300.

 

Legislação aplicável

Portaria MPS Nº 154/2008

Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45/2010

 

Formulários

Requerimento para Averbação de Tempo de Contribuição 



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