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Revisão de Benefícios de Aposentadoria e Pensão

Revisão de Benefícios de Aposentadoria e Pensão



Direito do aposentado ou pensionista de solicitar à Administração que sejam revistos os seus proventos ou benefícios, objetivando a correção de erros de cálculo ou concessão de novas vantagens, quanto a direitos não contemplados em sua composição remuneratória. Os principais motivos que levam a revisão de benefícios são os enquadramentos, revisões gerais anuais e revisão nas leis de carreira dos ativos.

A partir deste pedido administrativo é realizada uma nova análise, por parte da Autarquia, sobre a concessão de direitos e vantagens relativos aos proventos de aposentadoria ou benefício da pensão.

 

Quem pode solicitar?

  • Aposentados
  • Pensionistas
  • Advogado com procuração do aposentado ou pensionista

 

Onde solicitar?

 

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento detalhado do direito a ser pleiteado e devidamente assinado;
  • Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, Título de Eleitor);
  • Cópia de comprovante de residência;

 

Qual o procedimento?

  1. Providencie toda a documentação necessária obtendo cópia de documentos no Diário Oficial e junto ao seu órgão de origem (último em que trabalhou), imprimindo e preenchendo o requerimento;
  2. Faça a solicitação pelo Portal do Servidor ou protocole o pedido presencialmente no MT Prev, anexando toda a documentação pertinente. Ou ainda, envie através dos Correios para nosso endereço aos cuidados do Protocolo;
  3. Acompanhe a análise do pedido através do Portal do Servidor ou do sistema de protocolo para processos físicos;
  4. Aguarde o contato da MTPREV informando a decisão do parecer quanto a revisão pleiteada;
  5. Em caso de parecer favorável, verificar no mês subsequente o valor do benefício ou provento revisto, via Portal do Servidor;
  6. Em caso de dúvida, compareça ao MTPREV para tomar ciência do parecer munido de um documento pessoal com foto. No caso do comparecimento de um representante, além desse tipo de documento, ele também precisará apresentar uma procuração simples, sem reconhecimento de firma.

 

Dúvidas?

Ligue para a Gerência de Aposentados e Pensionistas, no telefone (65) 3363-5300. 

 

Legislação aplicável

Leis de Carreira e Estatutos dos Servidores

 

Formulários

Requerimento Padrão



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