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Declaração de Não Utilização de Tempo

Declaração de Não Utilização de Tempo



É uma declaração prestada pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, expedida para servidores desligados, inativos e ativos, com a finalidade de esclarecimento junto a outro regime de previdência.

 

Quem pode solicitar?

  • Servidores ativos
  • Aposentados
  • Pensionistas

 

Onde solicitar?

  • Órgão de origem
  • Pessoalmente no MTPREV
  • Através dos Correios

 

Qual a documentação necessária?

  1. Requerimento preenchido e assinado;
  2. Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, Título de Eleitor, PIS/PASEP);
  3. Cópia do comprovante de residência;

 

Qual o procedimento?

  • Providencie toda a documentação necessária acerca dos dados que deseja atualizar, imprima e preencha o requerimento;
  • Protocole o pedido e a documentação junto ao MTPREV, órgão de origem ou envie através de carta para nosso endereço aos cuidados da Gerência de Protocolo;
  • Acompanhe a análise do pedido através do sistema de protocolo, acessando http://www.protocolo.sad.mt.gov.br/consulta/cp.php;
  • Aguarde o contato do MTPREV informando que a declaração foi concluída e informe a melhor maneira para retirá-la. Se pessoalmente no MTPREV ou através dos correios. Somente são enviadas as certidões via correio para residentes fora dos municípios de Cuiabá e Várzea Grande;
  • Compareça ao MTPREV para retirar a declaração munido de um documento de identificação com foto. No caso do comparecimento de um representante, além do documento pessoal com foto, ele também precisará apresentar uma procuração simples, sem reconhecimento de firma.

 

 

Dúvidas?

Ligue para a Gerência de Análise, nos telefones (65) 3363-5321 / 5318.

 

Legislação aplicável

Portaria MPS Nº 154/2008

Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45/2010           

 

Formulários

Requerimento Padrão 



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