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Isenção de Imposto de Renda

Isenção de Imposto de Renda



Situação prevista em lei na qual os rendimentos relativos à aposentadoria e pensão de pessoas portadoras de doenças graves, legalmente listadas, ficam isentos de Imposto de Renda.

 

Quem pode solicitar? 

  • Aposentados
  • Pensionistas

 

Onde solicitar? 

  • SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão  (antiga SEGES)

 

Qual a documentação necessária?

  1. Requerimento Padrão preenchido e assinado;
  2. Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, Título de Eleitor);
  3. Cópia do comprovante de residência;
  4. Laudo médico particular contendo o CID (classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde) da doença e declaração expressa de que se enquadra na Lei 7.713 de 1988. Artigo 6º, Inciso XIV;
  5. Procuração, tutela ou curatela, na hipótese de comparecimento do devido representante legal;
  6. CPF, documento de identidade e comprovante de residência (conta de consumo) do devido representante legal;

 

Qual o procedimento? 

  1. Providencie toda a documentação e preencha o requerimento;
  2. Protocole o pedido e a documentação junto à SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou envie através dos Correios para o endereço da SEPLAG aos cuidados da Perícia Médica;
  3. Aguarde o contato da Perícia Médica para o agendamento da perícia;
  4. Acompanhe a análise do pedido através do sistema de protocolo, acessando aqui;
  5. Em caso de parecer favorável, comparecer ao MTPREV para retirar cópia do Laudo Médico emitido pela perícia médica oficial do Estado e verificar no mês subsequente a isenção do IR no holerite, acessando aqui ;
  6. Em caso de dúvida compareça a MTPREV para tomar ciência do parecer. No caso do comparecimento de um representante, além desse tipo de documento, ele também precisará apresentar uma procuração simples, sem reconhecimento de firma.

 

Quais as regras deste serviço?

  • De acordo com a Lei nº 7.713/88, pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:

 

1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e

 

2) Possuam alguma das seguintes doenças: a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), b) Alienação Mental, c) Cardiopatia Grave, d) Cegueira, e) Contaminação por Radiação, f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), g) Doença de Parkinson, h) Esclerose Múltipla, i) Espondiloartrose Anquilosante, j) Fibrose Cística (Mucoviscidose), k) Hanseníase, l) Nefropatia Grave,  m) Hepatopatia Grave, n) Neoplasia Maligna, o) Paralisia Irreversível e Incapacitante, p) Tuberculose Ativa;

 

  • Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional;
  • Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes da atividade, ou seja, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;
  • Também não gozam de isenção os rendimentos decorrentes da atividade, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;
  • Caso o laudo pericial indique data retroativa em que a moléstia foi contraída e, após essa data, tenha havido retenção de imposto de renda na fonte e/ou pagamento de Imposto de Renda apurado na declaração de ajuste anual, o servidor deverá procurar a Receita Federal para restituição, munido de cópia do Laudo Médico emitido pela Perícia Médica do órgão pagador, neste caso a Perícia Médica do Estado de Mato Grosso. 

Dúvidas?

Ligue para a Gerência de Concessão, no telefone (65) 3363-5300 ou para Perícia Médica, no telefone (65) 3613-3762.

 

Legislação aplicável 

Art. 6º da Lei nº 7.713/88, alterada pelas Leis nº.  8.541/92 e 11.052/2004.

 

Requerimento

Requerimento Padrão

 



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