Pular para o conteúdo
Voltar

Isenção de Contribuição Previdenciária

Isenção de Contribuição Previdenciária



Trata-se da incidência da contribuição previdenciária apenas sobre as parcelas que superem o teto do Regime Geral da Previdência Social para aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante, prevista pela Lei Complementar nº 700/2021.

 

  • Aposentados
  • Pensionistas

 

Onde solicitar? 

  • Seplag - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 
     

Qual a documentação necessária?

  1. Requerimento Padrão preenchido e assinado;
  2. Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, Título de Eleitor);
  3. Cópia do comprovante de residência;
  4. Laudo médico particular contendo o CID (classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde) da doença e declaração expressa de que se enquadra na Lei 7.713 de 1988. Artigo 6º, Inciso XIV;
  5. Procuração, tutela ou curatela, na hipótese de comparecimento do devido representante legal;
  6. CPF, documento de identidade e comprovante de residência (conta de consumo) do devido representante legal.

 

Qual o procedimento? 

  1. Providencie toda a documentação e preencha o requerimento;
  2. Protocole o pedido e a documentação junto à SEPLAG – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou envie através dos Correios para o endereço da Secretaria, aos cuidados da Perícia Médica;
  3. Aguarde o contato da Perícia Médica para o agendamento da perícia;
  4. Acompanhe a análise do pedido através do sistema de protocolo, acessando aqui;
  5. Em caso de parecer favorável, verificar no mês subsequente a redução do valor da contribuição previdenciária ou a sua isenção caso o servidor receba menos que o dobro do teto do Regime Geral da Previdência Social, acessando o Holerite SEAP aqui;  
  6. Em caso de dúvida compareça ao MTPREV para tomar ciência do parecer munido de um documento pessoal com foto. No caso de comparecimento de um representante, além desse tipo de documento, ele também precisará apresentar uma procuração simples, sem reconhecimento de firma.

 

 

Quais as regras deste serviço?

  • A Lei Complementar nº 700/2021, estabelece que a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o o teto do RGPS, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante;
  • Consideram-se doenças incapacitantes aquelas constantes do Art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e as que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica Oficial do Estado de Mato Grosso;
  • De acordo com a Lei nº 7.713/88,  estão entre as doenças incapacitantes: a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), b) Alienação Mental, c) Cardiopatia Grave, d) Cegueira, e) Contaminação por Radiação, f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), g) Doença de Parkinson, h) Esclerose Múltipla, i) Espondiloartrose Anquilosante, j) Fibrose Cística (Mucoviscidose), k) Hanseníase, l) Nefropatia Grave,  m) Hepatopatia Grave, n) Neoplasia Maligna, o) Paralisia Irreversível e Incapacitante, p) Tuberculose Ativa;
     
  • Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes da atividade, ou seja, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;
     
  • Também não gozam de isenção os rendimentos decorrentes da atividade, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão.

Dúvidas?

Ligue para a Gerência de Concessão, nos telefones (65) 3363-5300 ou para Perícia Médica, nos telefones (65) 3613-3760/3732.

 

Legislação aplicável 

 

Lei Complementar nº 700/2021 - Acrescenta e altera dispositivos das Leis Complementares nºs 202, de 28 de dezembro de 2004, e 560, de 31 de dezembro de 2014, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº128, de 11 de julho de 2003.

Art. 40, § 21, da Constituição Federal.

Art. 2º, § 4º da LC nº. 202/2004, redação determinada pela LC nº. 524/2014.

Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com as alterações da Lei nº 11.052/2004.

 

Requerimento

Requerimento Padrão



Aposentados e Pensionistas
Todos os Serviços