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Inclusão de Dependentes para fins de Dedução de IRPF

Inclusão de Dependentes para fins de Dedução de IRPF



Versa na inclusão de dependente(s) para fins de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de acordo com legislação específica.

Importante: Em caso de falecimento do requerente (aposentado ou pensionista), o fato de ter registro de dependentes não irá gerar o deferimento automático do auxílio-pensão, devendo ser requerido nos termos da lei (ver Auxílio Pensão por Morte ).

 

Quem pode solicitar? 

- Aposentados

- Pensionistas

 

Onde solicitar?

- Pessoalmente no MT Prev

- Via Correios

 

Qual a documentação necessária?

a) Requerimento específico preenchido e assinado;

b) Cópias autenticadas dos documentos pessoais do servidor aposentado (RG, CPF, comprovante de residência);

c) Cópias autenticadas dos documentos relacionados abaixo, de acordo com a relação de dependência com o servidor, na forma da legislação do Imposto de Renda:

 

Quem possui direito a ser incluído como dependente

  1. Cônjuge: Cópias autenticadas do RG, CPF e da certidão de casamento;
  2. Companheiro(a) Designado(a): Cópias autenticadas do CPF, da carteira de identidade e/ou certidão de nascimento e do parecer constante no processo de designação de companheiro(a);
  3. Filho(a) ou enteado(a) até o mês em que completar 22 (vinte e dois) anos: Cópias autenticadas do RG, CPF e da certidão de nascimento do(a) filho(a) ou enteado(a);
  4. Filho(a) ou enteado(a) universitário(a) ou cursando escola técnica de 2º grau, de 22 (vinte e dois) até o mês em que completar 25 (vinte e cinco) anos: Cópias autenticadas do RG, CPF, da certidão de nascimento do(a) filho(a) ou enteado(a) e do comprovante de matrícula;
  5. Filho(a) ou enteado(a) de qualquer idade, quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho: Cópias autenticadas do RG, CPF, da certidão de nascimento do(a) filho(a) ou enteado(a) e laudo médico atestando a incapacidade;
  6. Pais, avós e bisavós que recebem rendimentos tributáveis ou não até o limite do teto para isenção do IR: Cópias autenticadas do RG, CPF e Declaração de Dependência Econômica;
  7. Irmão(ã), neto(a), bisneto(a), sem arrimo dos pais, do(a) qual o(a) servidor(a) detém a guarda judicial, até o mês em que completar 22 (vinte e dois) anos ou, em qualquer idade, quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho: Cópias autenticadas do RG, CPF, da certidão de nascimento, do termo de guarda judicial e laudo médico atestando a incapacidade;
  8. Irmão(ã), neto(a), bisneto(a), sem arrimo dos pais, do(a) qual o(a) servidor(a) detém a guarda judicial, de 22 (vinte e dois) anos até o mês em que completar 25 (vinte e cinco) anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau: Cópias autenticadas do RG, CPF, da certidão de nascimento, do termo de guarda judicial e do comprovante de matrícula;
  9. Menor pobre, até o mês em que completar 22 (vinte e dois) anos, que o(a) servidor(a) crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial: Cópias autenticadas do CPF, da certidão de nascimento e do termo de guarda judicial;
  10. Pessoa absolutamente incapaz, da qual o(a) servidor(a) seja tutor(a) ou curador(a): Cópias autenticadas do CPF, da certidão de nascimento e/ou da carteira de identidade, e do termo de tutela ou curatela.

 

 

Qual o procedimento? 

 

  1. Protocole o pedido e a documentação necessária, autenticadas, junto ao MTPREV ou envie através dos Correios para o nosso endereço aos cuidados do Protocolo;
  2. Acompanhe a análise do pedido através do sistema de protocolo, acessando aqui ;
  3. Após a conclusão da análise, compareça ao MTPREV para retirar a certidão munido de um documento de identificação com foto. No caso do comparecimento de um representante, além desse tipo de documento, ele também precisará apresentar uma procuração simples, sem reconhecimento de firma;
  4. Enviamos cópia do parecer via correio para outros estados e municípios (exceto Cuiabá e Várzea Grande). A solicitação pode ser feita for telefone.

 

 

Dúvidas?

Ligue para a Gerência de Aposentados, nos telefones (65) 3363-5330 / 5331 ou Gerência de Pensionistas, nos telefones (65) 3363-5328 / 5329.

 

Legislação aplicável 

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35

Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2º e 3º

Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 77, § 1º

Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 38

 

Formulários

Requerimento para Inclusão de Dependentes para Dedução de I.R.

Declaração de Dependência Econômica



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