Pular para o conteúdo
Voltar

Certidão e Declaração de Tempo de Contribuição (CTC / DTC)

Certidão e Declaração de Tempo de Contribuição (CTC / DTC)



É a certificação ou declaração do tempo de contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, expedida para ex-servidores desligados e inativos, com a finalidade de averbação em outro regime de previdência. Quando a contribuição previdenciária dos ex-servidores foi para o INSS emite-se a declaração. Nos demais casos, emite-se a certidão.

 

Quem pode solicitar?

·  Ex-servidores desligados

·  Aposentados

 

Onde solicitar?

·  Órgão/Entidade de origem do servidor

·  Pessoalmente na MTPREV

·  Através dos Correios

·  Por e-mail

 

Qual a documentação necessária?

·  Requerimento preenchido e assinado

·  Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, Título de Eleitor, PIS/PASEP);

·  Cópia do comprovante de residência;

·  Cópia da Certidão de Casamento (caso na época trabalhou com nome de solteiro (a));

· Cópia de documentação comprobatória, como ficha funcional, diário da nomeação/admissão e da exoneração/demissão, carteira de trabalho, recibos de pagamentos, contratos e outros.

 

Atenção para as orientações quanto ao preenchimento do formulário: É indispensável a indicação do período a ser certificado, devendo constar início e término; da finalidade (regime de previdenciária perante o qual pretende averbar a Certidão de Tempo de Contribuição) e da informação sobre a existência de solicitação de emissão de CTC relativa a mais de um vínculo, indicando o órgão/entidade no qual promoveu a solicitação. A ausência dos dados indicados inviabiliza a emissão do documento.

 

Qual o procedimento?

1.  Providencie toda a documentação necessária descrita acima e preencha o requerimento;

2. Caso tenha dificuladade com a documentação comprobatória, opte por protocolar o pedido de Certidão/Declaração em seu órgão de origem (último e que trabalhou), responsável pelo levantamento dessas informações. 

O protocolo também poderá ser realizado junto ao MTPREV, pessoalmente ou através de carta para o nosso endereço aos cuidados da Gerência de Informações Financeiras, ou ainda, digitalize a documentação e envie para o e-mail ctc@mtprev.mt.gov.br

3.  Acompanhe a análise do pedido através do sistema de protocolo, acessando aqui;

4. Aguarde o contato do MTPREV informando que a certidão foi concluída e informe a melhor maneira para retirá-la. Se pessoalmente no MTPREV ou através dos correios. Somente são enviadas as certidões via correio para residentes fora dos municípios de Cuiabá e Várzea Grande;

5. Compareça ao MTPREV para retirar a certidão munido de um documento de identificação com foto. No caso do comparecimento de um representante, além desse tipo de documento, ele também precisará apresentar uma procuração simples, sem reconhecimento de firma.

 

Dúvidas?

Encaminhe um e-mail para ctc@mtprev.mt.gov.br ou ligue para a Gerência de Informações Financeiras, no telefone (65) 3363-5360.

 

Legislação aplicável

Portaria MPS Nº 154/2008

Portaria Nº 45/MTPREV/2017

 

Formulários

Requerimento para CTC/DCT



Ex-Servidores
Todos os Serviços