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Certidão e Declaração de Tempo de Contribuição (CTC / DTC)

Certidão e Declaração de Tempo de Contribuição (CTC / DTC)



É a certificação ou declaração do tempo de contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, expedida para ex-servidores desligados e inativos, com a finalidade de averbação em outro regime de previdência.

 

Quando a contribuição previdenciária dos ex-servidores foi para o INSS emite-se a declaração. Nos demais casos, emite-se a certidão.

 

Quem pode solicitar?

·  Ex-servidores desligados

·  Aposentados

 

Onde solicitar?

 

  • No órgão/entidade de origem do servidor
  • Enviando o requerimento e documentos digitalizados para o 
    e-mail gpa.processosdigitais@mtprev.mt.gov.br 
  • Pessoalmente no MT Prev
  • Enviando o requerimento e documentos via Correios

 

 

Qual a documentação necessária?

·  Requerimento preenchido e assinado

·  Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, Título de Eleitor, PIS/PASEP);

·  Cópia do comprovante de residência;

·  Cópia da Certidão de Casamento (caso na época trabalhou com nome de solteiro(a) );

· Cópia de documentação comprobatória, como ficha funcional, diário da nomeação/admissão e da exoneração/demissão, carteira de trabalho, recibos de pagamentos, contratos e outros.

 

Atenção para as orientações quanto ao preenchimento do formulário: É indispensável a indicação do período a ser certificado, devendo constar início e término; da finalidade (regime de previdenciária perante o qual pretende averbar a Certidão de Tempo de Contribuição) e da informação sobre a existência de solicitação de emissão de CTC relativa a mais de um vínculo, indicando o órgão/entidade no qual promoveu a solicitação. A ausência dos dados indicados inviabiliza a emissão do documento.

 

Qual o procedimento?

1.  Providencie toda a documentação necessária descrita acima e preencha o requerimento;

2. Caso tenha dificuldade com a documentação comprobatória, opte por protocolar o pedido de Certidão/Declaração em seu órgão de origem (último e que trabalhou), responsável pelo levantamento dessas informações. 

O protocolo também poderá ser realizado junto ao MT Prev, pessoalmente, por e-mail (gpa.processosdigitais@mtprev.mt.gov.br) com todos os documentos assinados e digitalizados,  ou por meio de carta para o nosso endereço aos cuidados da Gerência de Protocolo e Arquivo.

3.  Acompanhe a análise do pedido através do sistema de protocolo, acessando aqui;

4. Aguarde o contato do MTPREV informando que a certidão foi concluída. A CTC/DTC será encaminhada por meio digital, podendo ser o e-mail do requerente ou WhatsApp. Para envio a e-mail ou WhatsApp de terceiros é necessário procuração simples.

 

Dúvidas?

Encaminhe um e-mail para ctc@mtprev.mt.gov.br ou ligue para a Gerência de Informações Financeiras, no telefone (65) 3363-5300.

 

Legislação aplicável

 

Emenda Constitucional Nº 20/1998 

Portaria MPS Nº 154/2008

Instrução Normativa Nº MPS/INSS 77/2015

Instrução Normativa MT Prev N° 01/2019 

 

 

 

Formulários

Requerimento para CTC/DCT



CERTIDÃO/DECLARAÇÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
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