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A aposentadoria compulsória ocorre aos 75 (setenta e cinco) anos, limite de idade permitido para o exercício de função no serviço público. 

 

Quais as regras deste serviço?

Confira a cartilha com as novas regras após a Emenda Constitucional 92/2020 (clique aqui)

 

 

Qual o procedimento? 

  • Por se tratar de modalidade compulsória, o MTPREV faz a checagem mensal dos servidores que completarão a idade limite para exercício da função, iniciando o processo de aposentadoria internamente; 
  • Com a identificação do servidor que completará 75 (setenta e cinco) anos naquele mês, o MTPREV faz o agendamento da aposentadoria compulsória;
  • Após a análise do processo, a Gerência de Concessão entra em contato com o servidor para comunicar a aposentadoria e informar os valores;
  • Embora tratar-se de modalidade compulsória, será solicitado o comparecimento do servidor para apresentação dos documentos pessoais, visando instrução processual, em atendimento às recomendações oriundas da Controladoria Geral do Estado (Controle Interno), bem como Tribunal de Contas do Estado (Controle Externo).

 

Dúvidas?

Ligue para a Gerência de Concessão, no telefone (65) 3363-5300. 

 

 

Legislação aplicável 

 

Emenda Constitucional 92/2020

Art. 40, § 1°, II, da Constituição Federal 

Lei n.º 10.887 de 18 de junho de 2004

Emenda Constitucional n. 88/2015

Lei Complementar nº 152, de 3 de Dezembro de 2015