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A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício devido ao servidor permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, de acordo com a avaliação da perícia médica estadual.

 

Quem pode solicitar? 

  • Servidores Ativos
  • Órgão de Origem do servidor ativo

 

Quais as regras deste benefício?

Confira a cartilha com as novas regras após a Emenda Constitucional 92/2020 (clique aqui)

 

Onde solicitar? 

  • Órgão de Origem
     

Qual a documentação necessária?

 

  1. Requerimento que deve especificar a modalidade de aposentadoria;
  2. Fotocópias autenticadas* dos documentos pessoais do requerente, quais sejam, Carteira de Identidade, CPF, Certidão de nascimento ou casamento e Título de Eleitor;
  3. Vida funcional atualizada do requerente;
  4. Laudo pericial emitido pela Coordenadoria Geral de Perícia Médica;
  5. Declaração de não acumulação ilegal de cargo público, assinada pelo servidor;
  6. Declaração assinada pelo órgão e pelo servidor de que o requerente não responde a processo disciplinar;
  7. Certidão ou ato de nomeação ou admissão do servidor, especificando o regime jurídico inicial;
  8. Fotocópia da publicação do último enquadramento funcional do servidor.

*Observação: Os documentos apresentados em fotocópia deverão ser autenticados em cartório ou por servidor público, devidamente identificado.

 

Qual o procedimento? 

  • A aposentadoria por incapacidade permanente poderá ser precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. (Parágrafos 1º e 2º, Art. 215 da LC nº 04/90). Neste caso, o processo é iniciado pelo órgão de origem do servidor ou pela Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Gestão (SEGES);
  • O processo também poderá ser iniciado pelo interessado. Neste caso protocole o pedido e a documentação junto à Coordenadoria de Perícia Médica ou no Órgão de Origem;
  • Acompanhe a análise do pedido através do Sistema de Protocolo (consulte aqui).

 

Dúvidas?

Ligue para a Gerência de Concessão, no telefone (65) 3363-5300.

 

Legislação aplicável 

Art. 40 da Constituição Federal
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998
Inciso I e § 1º, artigo 213, da LC n.º 04/90
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012
Instrução Normativa MTPREV Nº 01/2017 de 10 de abril de 2017, Pag. 46.

 

Formulários

Requerimento Padrão

Declaração de Não Acúmulo de Benefícios