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A aposentadoria voluntária é a passagem para a inatividade remunerada, após o preenchimento de todos os requisitos legais que garantam o referido benefício, mediante manifestação de vontade do servidor. 

 

 

Quem pode solicitar? 

  • Servidores Ativos
     

Como e onde requerer?

O servidor deverá solicitar o agendamento da concessão de sua aposentadoria voluntária ou reserva no Portal do Servidorclicando no ícone "Previdência" e após em "Sistema MT Prev". 

- Veja o Passo a Passo

- Perguntas e Respostas 

 

 

Quais são as regras deste serviço?

(Regras anteriores à Emenda Constitucional 92/2020 - Novas Regras em atualização)


 

1. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Regra Geral: Fundamento Art. 40, § 1°, III, a, da CF.

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

           Homem

60 anos de idade

35 anos de contribuição

10 anos de serviço público

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

           Mulher

55 anos de idade
30 anos de contribuição
10 anos de serviço público
5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS PARA PROFESSORES EM SALA DE AULA*
Regra especial:  
Art. 40, § 1°, III, a c.c. § 5° da CF

          Homem

55 anos de idade
30 anos de contribuição em efetivo exercício do magistério
10 anos de serviço público
5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria   

          Mulher

50 anos de idade
25 anos de contribuição em efetivo exercício do magistério
10 anos de serviço público
5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

CÁLCULO DOS PROVENTOS

Os proventos são calculados com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do servidor do período compreendido entre Julho/94 (ou a data de seu ingresso no sistema previdenciário, caso essa seja posterior a esse mês) e a sua aposentadoria, conforme estabelecem o art. 40, § 3°, da CF e a Lei n.º 10.887/04.

REAJUSTE DOS PROVENTOS

Para os aposentados por essa regra os proventos serão reajustados de forma a preservar o seu valor real, ou seja, repor o seu poder de compra, conforme estabelece o art. 40. § 8º da CF e a Lei 10.887/04. O Estado de Mato Grosso adota como índice de reajuste o INPC.


*Obs.: Nos termos da Lei federal n.º 11.301/06 são considerados como efetivo exercício do magistério o tempo exercido pelos Professores em sala de aula, nas atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas no âmbito da unidade escolar.

 


 


1.1 REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 20/98 COM PROVENTOS INTEGRAIS

(Vigente até 31.12.03)

Fundamento: Art. 8, I e III, a e b, da EC nº 20/98.
 

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

           Homem

53 anos de idade

35 anos de contribuição

20% do tempo que faltava para o servidor se aposentar em 16.12.98

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

           Mulher

48 anos de idade
30 anos de contribuição
20% do tempo que faltava para o servidor se aposentar em 16.12.98

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS PARA PROFESSORES EM SALA DE AULA*
REGRA ESPECIAL:  ART. 8º, I A III, A E B, § 4°, DA EC N.º 20/98

          Homem

53 anos de idade
30 anos de contribuição em efetivo exercício do magistério
20% do tempo que faltava para o servidor se aposentar em 16.12.98

(o tempo de contribuição exercido até 16.12.98 será acrescido de 20% no caso de mulher e 17% se homem)
5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
 

          Mulher


48 anos de idade
25 anos de contribuição em efetivo exercício do magistério
20% do tempo que faltava para o servidor se aposentar em 16.12.98

(o tempo de contribuição exercido até 16.12.98 será acrescido de 20% no caso de mulher e 17% se homem)
5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
 

CÁLCULO DOS PROVENTOS

Os proventos corresponderão à última remuneração do cargo efetivo.

REAJUSTE DOS PROVENTOS

Para os aposentados por essa regra os proventos serão reajustados sempre que forem modificados os proventos do servidor em atividade, conforme estabelece o artigo 3º c.c. o artigo 7º, ambos da EC n.º 41/03.

 

*Obs.: Nos termos da Lei federal n.º 11.301/06 são considerados como efetivo exercício do magistério o tempo exercido pelos Professores em sala de aula, nas atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas no âmbito da unidade escolar.

 

 

 


1.2 REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 20/98

COM PROVENTOS PROPORCIONAIS

(Vigente até 31.12.03)

Fundamento: Art. 8º, § 1º, I, a e b, da EC nº 20/98.
 

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

          Homem


53 anos de idade

30 anos de contribuição

40% do tempo que faltava para o servidor se

aposentar em 16.12.98

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
 

          Mulher

 

48 anos de idade

25 anos de contribuição

40% do tempo que faltava para o servidor se

aposentar em 16.12.98

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

 

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS PARA PROFESSORES EM SALA DE AULA*
Regra especial:  Art. 8º, § 1°, I, a e b, § 4º, da EC n.º 20/98

          Homem


53 anos de idade

30 anos de contribuição em efetivo exercício do magistério

40% do tempo que faltava para o servidor se

aposentar em 16.12.98
(o tempo de contribuição exercido até 16.12.98 será acrescido de 20% no caso de mulher e 17% se homem)

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
 

          Mulher

 

48 anos de idade

25 anos de contribuição em efetivo exercício do magistério

40% do tempo que faltava para o servidor se

aposentar em 16.12.98

(o tempo de contribuição exercido até 16.12.98 será acrescido de 20% no caso de mulher e 17% se homem)

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
 

CÁLCULO DOS PROVENTOS

Os proventos serão equivalentes a 70% (setenta por cento) da última remuneração do cargo efetivo, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano que exceder o tempo de contribuição mínimo exigido acrescido do pedágio, limitado a 100% da última remuneração do cargo efetivo, nos termos estabelecidos pelo inciso II, do artigo 8º, da EC n.º 20/98.

REAJUSTE DOS PROVENTOS

Para os aposentados por essa regra os proventos serão reajustados sempre que forem modificados os proventos do servidor em atividade, conforme estabelece o artigo 3º c.c. o artigo 7º, ambos da EC n.º 41/03.


*Obs.: Nos termos da Lei federal n.º 11.301/06 são considerados como efetivo exercício do magistério o tempo exercido pelos Professores em sala de aula, nas atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas no âmbito da unidade escolar.

 
 

 


1.3 REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC N.º 41/03, ARTIGO 2º

(Aplica-se somente àqueles que tenham ingressado no serviço público até 16.12.98)

Fundamento: Art. 2º, I a III, a e b, da EC nº 41/03.
 

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

          Homem

53 anos de idade

35 anos de contribuição

20% do tempo que faltava para o servidor se aposentar em 16.12.98

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

          Mulher

48 anos de idade
30 anos de contribuição
20% do tempo que faltava para o servidor se aposentar em 16.12.98

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS PARA PROFESSORES EM SALA DE AULA*
Regra especial:  Art. 2º, I a III, a e b, da EC n.º 41/03

         Homem

53 anos de idade
30 anos de contribuição em efetivo exercício do magistério
20% do tempo que faltava para o servidor se aposentar em 16.12.98 (o tempo de contribuição exercido até 16.12.98 será acrescido de 20% no caso de mulher e 17% se homem)
5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

          Mulher

48 anos de idade
25 anos de contribuição em efetivo exercício do magistério
20% do tempo que faltava para o servidor se aposentar em 16.12.98 (o tempo de contribuição exercido até 16.12.98 será acrescido de 20% no caso de mulher e 17% se homem)
5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

CÁLCULO DOS PROVENTOS

Os proventos serão calculados com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do servidor do período compreendido entre Julho/94 (ou a data de seu ingresso no sistema previdenciário, caso essa seja posterior a esse mês) e a sua aposentadoria, conforme estabelecem o art. 40, $ 3º, da CF e a Lei n.º 10.887/04.
 

Apurada a média os proventos serão reduzidos em 3,5% (três e meio por cento) por ano de idade antecipado em relação à regra geral para aqueles que preencherem os requisitos para a concessão de benefício em 2004 e 2005 e 5% (cinco por cento) para aqueles que preencherem os requisitos a partir de 2006, conforme consta do $ 1º, do artigo 2º, da EC n.º 41/03.

REAJUSTE DOS PROVENTOS

      Para os aposentados por essa regra os proventos serão reajustados de forma a preservar o         seu valor real, ou seja, repor o seu poder de compra, conforme estabelece o art. 40. § 8º da       CF e a Lei 10.887/04. O Estado de Mato Grosso adota como índice de reajuste o INPC.

 

*Obs.: Nos termos da Lei federal n.º 11.301/06 são considerados como efetivo exercício do magistério o tempo exercido pelos Professores em sala de aula, nas atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas no âmbito da unidade escolar.

 
 
 

 

1.4 REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC N.º 41/03, ARTIGO 6º

(Aplica-se somente àqueles que tenham ingressado no serviço público até 31.12.03)

Fundamento: Art. 6º, da EC nº 41/03.
 

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

         Homem

60 anos de idade

35 anos de contribuição

20 anos de serviço público

10 anos de carreira

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

         Mulher

55 anos de idade
30 anos de contribuição
20 anos de serviço público

10 anos de carreira

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS PARA PROFESSORES EM SALA DE AULA*
Regra especial:  Art. 6º, da EC n.º 41/03 c.c Art. 40, § 5º da CF. 

            Homem

55 anos de idade
30 anos de contribuição em efetivo exercício do magistério
20 anos de serviço público

10 anos de carreira

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

            Mulher

50 anos de idade
25 anos de contribuição em efetivo exercício do magistério
20 anos de serviço público

10 anos de carreira

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

CÁLCULO DOS PROVENTOS

Os proventos corresponderão à última remuneração do cargo efetivo.

REAJUSTE DOS PROVENTOS

Para os aposentados por essa regra os proventos serão reajustados sempre que forem modificados os proventos do servidor em atividade, conforme estabelece o artigo 3º c.c. o artigo 7º, ambos da EC n.º 41/03.

 

*Obs.: Nos termos da Lei federal n.º 11.301/06 são considerados como efetivo exercício do magistério o tempo exercido pelos Professores em sala de aula, nas atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas no âmbito da unidade escolar.

 

 

 

 1.5 REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC N.º 47/05, TAMBÉM CONHECIDA

COMO REGRA 85/95

(Aplica-se somente àqueles que tenham ingressado no serviço público até 16.12.98)

Fundamento: Art. 3º, da EC nº 47/05.

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

          Homem

35 anos de contribuição

A idade da regra geral (60 anos) é reduzida em um ano para cada ano de contribuição a mais que o servidor possuir

25 anos de serviço público

15 anos de carreira

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

          Mulher

30 anos de contribuição

A idade da regra geral (55 anos) é reduzida em um ano para cada ano de contribuição a mais que o servidor possuir

25 anos de serviço público

15 anos de carreira

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

           CÁLCULO DOS PROVENTOS

Os proventos corresponderão à última remuneração do cargo efetivo.

REAJUSTE DOS PROVENTOS

Para os aposentados por essa regra os proventos serão reajustados sempre que forem modificados os proventos do servidor em atividade, conforme estabelece o artigo 3º c.c. o artigo 7º, ambos da EC n.º 41/03.


*Obs.: Nos termos da Lei federal n.º 11.301/06 são considerados como efetivo exercício do magistério o tempo exercido pelos Professores em sala de aula, nas atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas no âmbito da unidade escolar.

 

 

 

 2. APOSENTADORIA POR IDADE  

Fundamento: Art. 40º, § 1º, III, b, da Constituição Federal.

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

           Homem

65 anos de idade

10 anos de serviço público

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

            Mulher

60 anos de idade
10 anos de serviço público

5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

CÁLCULO DOS PROVENTOS

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição do servidor, devendo a proporcionalidade incidir sobre o resultado da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do servidor do período compreendido entre julho/94 (ou a data de seu ingresso no sistema previdenciário, caso essa seja posterior a esse mês) e a sua aposentadoria, conforme estabelecem o art. 40, § 3º, da CF e a Lei n.º 10.887/04.

REAJUSTE DOS PROVENTOS

Para os aposentados por essa regra os proventos serão reajustados de forma a preservar o seu valor real, ou seja, repor o seu poder de compra, conforme estabelece o art. 40. § 8º da CF e a Lei 10.887/04. O Estado de Mato Grosso adota como índice de reajuste o INPC.

 

 

 

 3. RESERVA REMUNERADA A PEDIDO POLÍCIA MILITAR - INTEGRAL  

Fundamento: Art. 147º, Inciso I, LC nº 555, de 29 de dezembro de 2014.

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

             Homem

30 anos de serviço

20 anos de efetivo serviço militar

             Mulher

25 anos de serviço

15 anos de efetivo serviço militar

CÁLCULO DOS PROVENTOS

Os proventos corresponderão à última remuneração do cargo efetivo.

REAJUSTE DOS PROVENTOS

Para os aposentados por essa regra os proventos serão reajustados sempre que forem modificados os proventos do servidor em atividade, conforme estabelece o artigo 3º c.c. o artigo 7º, ambos da EC n.º 41/03.

 

 

 

 3.1 RESERVA REMUNERADA A PEDIDO POLÍCIA MILITAR - PROPORCIONAL

Fundamento: Art. 147º, Inciso II, LC nº 555, de 29 de dezembro de 2014.

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

          Homem

25 anos de serviço

20 anos de efetivo serviço militar

          Mulher

20 anos de serviço

15 anos de efetivo serviço militar

CÁLCULO DOS PROVENTOS

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição do servidor.

REAJUSTE DOS PROVENTOS

Para os aposentados por essa regra os proventos serão reajustados sempre que forem modificados os proventos do servidor em atividade, conforme estabelece o artigo 3º c.c. o artigo 7º, ambos da EC n.º 41/03.

 

 

 

 4. APOSENTADORIA ESPECIAL – POLÍCIA CIVIL

Fundamento: LC 401/10 alterada, Art. 1º da Lei Complementar 524, de 02 de janeiro de 2014.

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

          Homem

30 anos de contribuição

20 anos de efetiva atividade policial

          Mulher

30 anos de contribuição

20 anos de efetiva atividade policial

CÁLCULO DOS PROVENTOS

 

Os proventos corresponderão à última remuneração do cargo efetivo.

 

CÁLCULO DOS PROVENTOS

Para os aposentados por essa regra os proventos serão reajustados sempre que forem modificados os proventos do servidor em atividade, conforme estabelece o artigo 3º c.c. o artigo 7º, ambos da EC n.º 41/03.

 

 

 

 5. APOSENTADORIA ESPECIAL

PROF. SIST. PENITENCIÁRIO/SOCIOEDUCATIVO

Fundamento: Art. 1º da Lei Complementar 524, de 02 de janeiro de 2014.

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

          Homem

30 anos de contribuição

20 anos de efetiva atividade policial

          Mulher

30 anos de contribuição

20 anos de efetiva atividade policial

CÁLCULO DOS PROVENTOS

 

Os proventos corresponderão à última remuneração do cargo efetivo.

 

   REAJUSTE DOS PROVENTOS

 

Para os aposentados por essa regra os proventos serão reajustados sempre que forem modificados os proventos do servidor em atividade, conforme estabelece o artigo 3º c.c. o artigo 7º, ambos da EC n.º 41/03.

 

 

 

Dúvidas? 

Ligue para a Gerência de Concessão, no telefone (65) 3363-5300.