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Lista de Legislações

Tipo	Nº	Data	Assunto	Ações
Instruções Normativas	04	18/08/2022	Estabelece os procedimentos e documentos necessários para instrução dos processos de concessão de aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PCD) no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Mato Grosso	Clique aqui para abrir o link externo ui-button Clique aqui para fazer o download
Portarias	47	09/02/2022	Designa servidores para exercerem atividades no grupo de trabalho de conformidade de processos administrativos do MTPREV	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Decretos	1.288	07/02/2022	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Mato Grosso Previdência - MTPREV, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Portarias	43	07/02/2022	Dispõe sobre a utilização dos Sistemas SIGADOC e E-Turmalina no âmbito do Mato Grosso Previdência - MTPrev.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Portarias	475	11/11/2021	Dispõe sobre o horário de atendimento, jornada de trabalho e controle de frequência no MTPREV.	Clique aqui para abrir o link externo ui-button Clique aqui para fazer o download
Instruções Normativas	01	01/07/2021	Altera a Instrução Normativa 01/2017, que estabelece procedimentos e documentos necessários para instrução dos processos de concessão de pensão por morte (...)	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Portarias	65	28/04/2021	Institui o Código de Ética do Mato Grosso Previdência - MTPREV	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Decretos	827	18/02/2021	Fixa procedimentos de elaboração, manifestação e tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Poder Executivo.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Instruções Normativas	001	16/02/2021	Disciplina o monitoramento das ações e seus desdobramentos constantes dos Planos de Trabalho Anual dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Decretos	825	15/02/2021	Dispõe sobre a estrutura organizacional do Mato Grosso Previdência - MTPREV, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button

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