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Lista de Legislações
TipoDataAssuntoAções
Instruções NormativasMTPREV N° 0110/04/2017Dispõe sobre a instrução dos processos de Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte.
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Decretos80112/01/2017Dispõe sobre a estrutura organizacional do Mato Grosso Previdência – MTPREV, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
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Leis Complementares 15203/12/2015Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
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Emendas Constitucionais8807/05/2015Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Leis Complementares 56031/12/2014Dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência - MTPREV, autoriza a constituição de Fundos de Investimento, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, bem como à Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006 e dá outras providências.
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Leis Complementares 55529/12/2014Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.
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Leis Complementares 52402/01/2014Altera e acrescenta dispositivos à Legislação Previdenciária do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Leis Complementares 47926/12/2012Dispõe sobre as alterações das Leis Complementares nº 04, de 15 de outubro de 1990, e nº 202, de 28 de dezembro 2004, e dá outras providências.
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Emendas Constitucionais7029/03/2012Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
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Instruções NormativasINSS/PRESS nº 4506/08/2010Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
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Decretos2.28710/12/2009Disciplina o processo administrativo digital previdenciário de concessão de aposentadoria e reserva no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
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Orientações Normativas SPS/MPS nº 0231/03/2009Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS.
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PortariasMPS nº 20410/07/2008Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências.
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PortariasMPS nº 15416/05/2008Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
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SúmulasSTJ 34013/08/2007A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
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Leis11.48231/05/2007Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; e dá outras providências.
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Leis Complementares 26808/01/2007Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006, e dá outras previdências.
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Leis Complementares 26428/12/2006Dispõe sobre a organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
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Decretos8.33324/11/2006Regulamenta a operacionalização do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Leis Complementares 25402/10/2006Dispõe sobre a criação e organização do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Leis11.30110/05/2006Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
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Emendas Constitucionais4705/07/2005Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
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Decretos5.73117/05/2005Regulamenta a lei Complementar n° 201, de 20 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
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Leis11.05229/12/2004Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
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Leis Complementares 20228/12/2004Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências.
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Leis Complementares 20120/12/2004Dispõe sobre a filiação ao sistema estadual de previdência dos servidores civis e militares que se encontrem em licença para tratar de interesse particular, e dá outras providências.
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Instruções NormativasSAD/MT nº 1122/06/2004Dispõe acerca dos documentos que devem instruir os pedidos de pensão e aposentadoria e dá outras providências.
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Leis10.88718/06/2004Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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Emendas Constitucionais4119/12/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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Leis Complementares 12611/07/2003Unifica o sistema previdenciário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras previdências.
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Leis10.40610/01/2002Institui o Código Civil.
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Instruções NormativasSRF nº 1506/02/2001Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.
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Decretos3.11206/07/1999Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5/05/99, que versa sobre compensação financeira entre o RGPS e os RPPS dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
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Decretos3.04806/05/1999Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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Leis9.79605/05/1999Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
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Decretos3.00026/03/1999Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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PortariasMPAS nº 4.99205/02/1999Dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal.
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Leis Complementares 5622/01/1999Dispõe sobre a contribuição para o Custeio da Previdência Social dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Emendas Constitucionais2015/12/1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
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Leis9.71727/11/1998Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
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Leis9.25026/12/1995Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
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Leis8.21324/07/1991Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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Leis Complementares 0415/10/1990Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
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Leis7.71322/12/1988Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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