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Lista de Legislações
TipoDataAssuntoAções
Portarias6528/04/2021Institui o Código de Ética do Mato Grosso Previdência - MTPREV
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Decretos82718/02/2021Fixa procedimentos de elaboração, manifestação e tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Poder Executivo.
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Instruções Normativas00116/02/2021Disciplina o monitoramento das ações e seus desdobramentos constantes dos Planos de Trabalho Anual dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
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Decretos82515/02/2021Dispõe sobre a estrutura organizacional do Mato Grosso Previdência - MTPREV, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
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Portarias0828/01/2021Aprova a 1ª edição do Manual de Procedimentos para Recuperação de Valores Pagos a Servidores Aposentados e Pensionistas após o Óbito, no âmbito do Poder Executivo Estadual do Governo do Estado de Mato Grosso
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Leis11.29827/01/2021Institui a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, entidades financeiras ou qualquer pessoa jurídica de direito privado, que pratique relação de consumo neste Estado, fornecerem cópias integrais (...)
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Decretos80622/01/2021Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.
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Portarias 01 TCE19/01/2021Define regras para o retorno das atividades presenciais na sede do TCE-MT, a manutenção de atividades por teletrabalho, as medidas de prevenção contra a Covid-19, a retomada dos prazos de processos e dá outras providências.
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Portarias0613/01/2021Dispõe sobre os procedimentos referentes ao pagamento de valores retroativos reconhecidos em processo administrativo.
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Portarias0106/01/2021Revoga a Portaria nº 156, de 04 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes do cumprimento de jornada de trabalho em regime de teletrabalho no MTPREV.
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