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Lista de Legislações
TipoDataAssuntoAções
Instruções NormativasMTPREV N° 0110/04/2017Dispõe sobre a instrução dos processos de Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte.
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Decretos80112/01/2017Dispõe sobre a estrutura organizacional do Mato Grosso Previdência – MTPREV, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
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Leis Complementares 15203/12/2015Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
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Emendas Constitucionais8807/05/2015Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Leis Complementares 56031/12/2014Dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência - MTPREV, autoriza a constituição de Fundos de Investimento, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, bem como à Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006 e dá outras providências.
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Leis Complementares 55529/12/2014Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.
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Leis Complementares 52402/01/2014Altera e acrescenta dispositivos à Legislação Previdenciária do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Leis Complementares 47926/12/2012Dispõe sobre as alterações das Leis Complementares nº 04, de 15 de outubro de 1990, e nº 202, de 28 de dezembro 2004, e dá outras providências.
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Emendas Constitucionais7029/03/2012Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
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Instruções NormativasINSS/PRESS nº 4506/08/2010Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
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