| Instruções Normativas | MTPREV N° 01 | 10/04/2017 | Dispõe sobre a instrução dos processos de Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte. |
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| Decretos | 801 | 12/01/2017 | Dispõe sobre a estrutura organizacional do Mato Grosso Previdência – MTPREV, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança. |
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| Leis Complementares | 152 | 03/12/2015 | Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. |
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| Emendas Constitucionais | 88 | 07/05/2015 | Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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| Leis Complementares | 560 | 31/12/2014 | Dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência - MTPREV, autoriza a constituição de Fundos de Investimento, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, bem como à Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006 e dá outras providências. |
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| Leis Complementares | 555 | 29/12/2014 | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso. |
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| Leis Complementares | 524 | 02/01/2014 | Altera e acrescenta dispositivos à Legislação Previdenciária do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
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| Leis Complementares | 479 | 26/12/2012 | Dispõe sobre as alterações das Leis Complementares nº 04, de 15 de outubro de 1990, e nº 202, de 28 de dezembro 2004, e dá outras providências. |
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| Emendas Constitucionais | 70 | 29/03/2012 | Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. |
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| Instruções Normativas | INSS/PRESS nº 45 | 06/08/2010 | Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. |
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| Decretos | 2.287 | 10/12/2009 | Disciplina o processo administrativo digital previdenciário de concessão de aposentadoria e reserva no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. |
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| Orientações Normativas | SPS/MPS nº 02 | 31/03/2009 | Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS. |
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| Portarias | MPS nº 204 | 10/07/2008 | Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências. |
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| Portarias | MPS nº 154 | 16/05/2008 | Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. |
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| Súmulas | STJ 340 | 13/08/2007 | A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. |
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| Leis | 11.482 | 31/05/2007 | Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; e dá outras providências. |
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| Leis Complementares | 268 | 08/01/2007 | Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006, e dá outras previdências. |
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| Leis Complementares | 264 | 28/12/2006 | Dispõe sobre a organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. |
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| Decretos | 8.333 | 24/11/2006 | Regulamenta a operacionalização do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
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| Leis Complementares | 254 | 02/10/2006 | Dispõe sobre a criação e organização do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
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| Leis | 11.301 | 10/05/2006 | Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. |
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| Emendas Constitucionais | 47 | 05/07/2005 | Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. |
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| Decretos | 5.731 | 17/05/2005 | Regulamenta a lei Complementar n° 201, de 20 de dezembro de 2004, e dá outras providências. |
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| Leis | 11.052 | 29/12/2004 | Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave. |
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| Leis Complementares | 202 | 28/12/2004 | Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências. |
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| Leis Complementares | 201 | 20/12/2004 | Dispõe sobre a filiação ao sistema estadual de previdência dos servidores civis e militares que se encontrem em licença para tratar de interesse particular, e dá outras providências. |
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| Instruções Normativas | SAD/MT nº 11 | 22/06/2004 | Dispõe acerca dos documentos que devem instruir os pedidos de pensão e aposentadoria e dá outras providências. |
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| Leis | 10.887 | 18/06/2004 | Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. |
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| Emendas Constitucionais | 41 | 19/12/2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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| Leis Complementares | 126 | 11/07/2003 | Unifica o sistema previdenciário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras previdências. |
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| Leis | 10.406 | 10/01/2002 | Institui o Código Civil. |
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| Instruções Normativas | SRF nº 15 | 06/02/2001 | Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. |
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| Decretos | 3.112 | 06/07/1999 | Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5/05/99, que versa sobre compensação financeira entre o RGPS e os RPPS dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. |
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| Decretos | 3.048 | 06/05/1999 | Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. |
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| Leis | 9.796 | 05/05/1999 | Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. |
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| Decretos | 3.000 | 26/03/1999 | Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. |
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| Portarias | MPAS nº 4.992 | 05/02/1999 | Dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal. |
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| Leis Complementares | 56 | 22/01/1999 | Dispõe sobre a contribuição para o Custeio da Previdência Social dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| Emendas Constitucionais | 20 | 15/12/1998 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. |
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| Leis | 9.717 | 27/11/1998 | Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. |
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| Leis | 9.250 | 26/12/1995 | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. |
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| Leis | 8.213 | 24/07/1991 | Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. |
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| Leis Complementares | 04 | 15/10/1990 | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. |
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| Leis | 7.713 | 22/12/1988 | Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. |
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