Legislação - MT PREV

Tipo de Legislação

Número da Legislação

Assunto

Data Início

Data Fim

Lista de Legislações

Tipo	Nº	Data	Assunto	Ações
Instruções Normativas	001	31/05/2019	Dispõe sobre procedimentos de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, relativo a períodos laborados nos municípios do Estado de Mato Grosso vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (IPEMAT).	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Instruções Normativas	MTPREV N° 01	10/04/2017	Dispõe sobre a instrução dos processos de Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Decretos	801	12/01/2017	Dispõe sobre a estrutura organizacional do Mato Grosso Previdência – MTPREV, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Leis Complementares	152	03/12/2015	Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Emendas Constitucionais	88	07/05/2015	Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Leis Complementares	560	31/12/2014	Dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência - MTPREV, autoriza a constituição de Fundos de Investimento, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, bem como à Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006 e dá outras providências.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Leis Complementares	555	29/12/2014	Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Leis Complementares	524	02/01/2014	Altera e acrescenta dispositivos à Legislação Previdenciária do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Leis Complementares	479	26/12/2012	Dispõe sobre as alterações das Leis Complementares nº 04, de 15 de outubro de 1990, e nº 202, de 28 de dezembro 2004, e dá outras providências.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Emendas Constitucionais	70	29/03/2012	Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download

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