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Lista de Legislações

Tipo	Nº	Data	Assunto	Ações
Instruções Normativas	17	15/10/2020	Estabelece as diretrizes gerais, de caráter temporário, para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos no âmbito do Poder Executivo, com o retorno do regime presencial e a manutenção temporária do regime de teletrabalho, e outras.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Decretos	680	08/10/2020	Altera o Decreto nº 658 de 30 de setembro de 2020 que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Decretos	667	06/10/2020	Dispõe sobre a estrutura organizacional do Mato Grosso Previdência - MTPREV, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.	Clique aqui para abrir o link externo ui-button Clique aqui para fazer o download
Decretos	658	30/09/2020	Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Decretos	656	28/09/2020	Regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Leis Complementares	670	08/09/2020	Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros dos órgãos que menciona e militares do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Decretos	633	04/09/2020	Dispõe sobre a estrutura organizacional do Mato Grosso Previdência - MTPREV, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Portarias	99	25/08/2020	Institui as comissões de bens de consumo e bens permanentes para realização do Inventario Físico Financeiro do Ano de 2020, avaliação inicial e regularização das informações dos bens patrimoniais do MTPREV.	Clique aqui para abrir o link externo ui-button Clique aqui para fazer o download
Portarias	98	20/08/2020	Institui Comitê Setorial com objetivo de implantar o Sistema SIGADOC no âmbito do Mato Grosso Previdência - MTPREV	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Portarias	19451	18/08/2020	Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19/11/2018 (taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos RPPS e dá outras providências).	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button

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