• Selecione...
  • Decretos
  • Orientações Normativas
  • Leis Complementares
  • Emendas Constitucionais
  • Leis
  • Portarias
  • Instruções Normativas
  • Constituição Federal
  • Súmulas
  • Constituição Estadual
Lista de Legislações
TipoNºDataAssuntoAções
Instruções Normativas00131/05/2019Dispõe sobre procedimentos de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, relativo a períodos laborados nos municípios do Estado de Mato Grosso vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (IPEMAT).
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Instruções NormativasMTPREV N° 0110/04/2017Dispõe sobre a instrução dos processos de Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Decretos80112/01/2017Dispõe sobre a estrutura organizacional do Mato Grosso Previdência – MTPREV, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Leis Complementares 15203/12/2015Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Emendas Constitucionais8807/05/2015Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Leis Complementares 56031/12/2014Dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência - MTPREV, autoriza a constituição de Fundos de Investimento, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, bem como à Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006 e dá outras providências.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Leis Complementares 55529/12/2014Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Leis Complementares 52402/01/2014Altera e acrescenta dispositivos à Legislação Previdenciária do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Leis Complementares 47926/12/2012Dispõe sobre as alterações das Leis Complementares nº 04, de 15 de outubro de 1990, e nº 202, de 28 de dezembro 2004, e dá outras providências.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Emendas Constitucionais7029/03/2012Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Assunto