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Legislação

Tipo de Legislação

Número da Legislação

Assunto

Data Início

Data Fim

Lista de Legislações

Tipo	Nº	Data	Assunto	Ações
Portarias	221/2023	04/04/2023	Revoga dispositivos da Portaria 690/2022/MTPREV e dá outras providências	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Instrução Normativa Conjunta	03/2023 SEPLAG/MTPREV	27/03/2023	Dispõe sobre avaliação médica pericial de ingresso dos candidatos nomeados em concurso público para cargo efetivo na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Decretos	1.599	29/12/2022	Acrescenta dispositivo no Decreto nº 1.201, de 17 de dezembro de 2021.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Decretos	1599	29/12/2022	Acrescenta dispositivo no Decreto nº 1.201, de 17 de dezembro de 2021.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Instruções Normativas	02	28/12/2022	Dispõe sobre o fluxo de processos referente a Certidão de Tempo de Contribuição/Declaração de Tempo de Contribuição - CTC/DTC à Unidade Gestora Única do RPPS/MT.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Instruções Normativas	04	18/08/2022	Estabelece os procedimentos e documentos necessários para instrução dos processos de concessão de aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PCD) no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Mato Grosso	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Portarias	47	09/02/2022	Designa servidores para exercerem atividades no grupo de trabalho de conformidade de processos administrativos do MTPREV	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Portarias	43	07/02/2022	Dispõe sobre a utilização dos Sistemas SIGADOC e E-Turmalina no âmbito do Mato Grosso Previdência - MTPrev.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Decretos	1.288	07/02/2022	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Mato Grosso Previdência - MTPREV, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Decretos	1201	17/12/2021	Regulamenta a concessão de benefícios previdenciários dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download

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