LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS (LDO)
 

A principal finalidade da LDO é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

- Lei de Diretrizes Orgamentárias (LDO)